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Rectificação 207/2003. - Por ter saído com inexactidão o despacho conjunto 926/2002, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 301, de 30 de Dezembro de 2002, rectifica-se que, no n.º 5, onde se lê "aprovados a partir de 1 de Janeiro de 2002" deve ler-se "apresentados a partir de 1 de Janeiro de 2003".
20 de Janeiro de 2003. - O Chefe do Gabinete, Manuel Goulart Medeiros.
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