Despacho 1965/2003 (2.ª série). - Subdelegação de competências no Subchefe do Estado-Maior do Quartel-General do Governo Militar de Lisboa. - 1 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo n.º 1, alínea c), do despacho 19 399/2002 do tenente-general governador militar de Lisboa, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 202, de 2 de Setembro de 2002, subdelego no subchefe do Estado-Maior (SubCEM) do Quartel-General do Governo Militar de Lisboa, tenente-coronel de artilharia NIM 08055776, José Álvaro Raposo Brito da Silva, a competência para autorizar despesas com aquisição de bens e serviços, com o cumprimento das formalidades legais, até Euro 5000.

2 - Este despacho produz efeitos desde 8 de Agosto de 2002, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados pelo oficial que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.

10 de Janeiro de 2003. - O Chefe do Estado-Maior, Carlos Alberto Rocha Neves, COR TIR INF.