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Decreto do Presidente da República 71/90, de 9 de Novembro

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Sumário

EXONERA, A SEU PEDIDO, SOB PROPOSTA DO PRIMEIRO MINISTRO O ENGENHEIRO JORGE MANUEL DE OLIVEIRA GODINHO DO CARGO DE SECRETÁRIO DE ESTADO DAS PESCAS.

Texto do documento

Decreto do Presidente da República n.º 71/90
de 9 de Novembro
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 136.º, alínea h), da Constituição, o seguinte:

É exonerado, a seu pedido, sob proposta do Primeiro-Ministro, o engenheiro Jorge Manuel de Oliveira Godinho do cargo de Secretário do Estado das Pescas.

Assinado em 8 de Novembro de 1990.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 8 de Novembro de 1990.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/20879.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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