Aviso 755/2003 (2.ª série) - AP. - Luís Ribeiro Pereira, presidente da Câmara Municipal de Ferreira do Zêzere:

Torna público que a Assembleia Municipal de Ferreira do Zêzere, em sessão ordinária realizada no dia 13 de Dezembro de 2002, aprovou, mediante proposta desta Câmara Municipal, tomada em reunião ordinária de 26 de Setembro de 2002, a alteração ao Regulamento de Abastecimento de Água ao Concelho de Ferreira do Zêzere, nos artigos 49.º, n.º 1, 50.º, n.º 1.1, 62.º, n.º 1, que a seguir se transcreve.

30 de Dezembro de 2002. - O Presidente da Câmara, Luís Ribeiro Pereira.

Proposta de alteração ao Regulamento de Abastecimento de Água ao Concelho de Ferreira do Zêzere, nos artigos 49.º, n.º 1, artigo 50.º, n.º 1.1, artigo 62.º, n.º 1.

Artigo 49.º

1 - Os contadores serão fornecidos pela Câmara Municipal ou serviços municipalizados, por aluguer dos preços mensais, constantes da seguinte tabela, consoante o diâmetro da tubuladora:

Diâmetro da tubuladora ... Aluguer mensal

12 a 15 mm ... 2,25 euros

20 mm ... 3,00 euros

25 mm ... 3,75 euros

30 mm ... 4,50 euros

40 mm ... 5,25 euros

75 mm ... 6,00 euros

80 mm ... 6,75 euros

Artigo 50.º

1.1 - Consumidores domésticos:

Escalão de consumo ... Preço metro cúbico

1.º escalão até 5 m3 ... 0,45 euros

2.º escalão de 6 m3 a 10 m3 ... 0,60 euros

3.º escalão de 11 m3 a 15 m3 ... 0,75 euros

4.º escalão de 16 m3 a 25 m3 ... 1,40 euros

5.º escalão mais de 25 m3 ... 2,25 euros

Estabelecimentos comerciais e industriais:

Até 15 m3 - 0,60 euros;

Mais de 15 m3 - 1,50 euros.

Organismos do Estado - escalão único - 1,20 euros.

Artigo 62.º

1 - a) Ligação de contador a rede - 10 euros.

b) Ensaio de contador - 10 euros.

c) Reparação de torneira de segurança do contador - 5 euros

d) Restabelecimento de ligação por falta de pagamento - 15 euros.