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Despacho 5961/2007, de 23 de Março

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Sumário

Reconhece à Liga de Amigos do Museu Escolar, com sede no Largo da Feira dos 18, Edifício da Junta de Freguesia de Marrazes, Leiria, a isenção de IRC.

Texto do documento

Despacho 5961/2007, de 18 de Janeiro de 2007

Para efeitos do n.º 2 do artigo 10.º do Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei 442-B/88, de 30 de Novembro, reconhece-se à Liga de Amigos do Museu Escolar, com o número de identificação de pessoa colectiva 504299115, com sede no Largo da Feira dos 18, Edifício da Junta de Freguesia de Marrazes, 2400-380 Leiria, a isenção de IRC nos termos e com a seguinte amplitude:

Categoria B - Rendimentos empresariais derivados do exercício das actividades comerciais ou industriais desenvolvidas no âmbito dos seus fins estatutários;

Categoria E - Rendimentos de capitais, com excepção dos provenientes de quaisquer títulos ao portador, não registados nem depositados, nos termos da legislação em vigor;

Categoria F - Rendimentos prediais;

Categoria G - Incrementos patrimoniais.

Esta isenção aplica-se a partir de 22 de Junho de 2004, data do despacho do Primeiro-Ministro de reconhecimento como pessoa colectiva de utilidade pública, que foi publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 145, ficando condicionada à observância continuada dos requisitos estabelecidos nas alíneas a), b) e c) do n.º 3 do artigo 10.º do IRC, com as consequências, em caso de incumprimento, previstas nos n.os 4 e 5 desta disposição.

18 de Janeiro de 2007. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2007/03/23/plain-208726.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/208726.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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