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Rectificação 202/2003. - Por ter sido publicado com inexactidão o despacho 24 209/2002 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 262, de 13 de Novembro de 2002, a p. 18 785, rectifica-se que onde se lê "com efeitos a partir do dia 1 de Outubro de 2002." deve ler-se "com efeitos a partir do dia 1 de Janeiro de 2003.".
20 de Janeiro de 2003. - O Presidente, João Gonçalves.
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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