Despacho 1814/2003 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 35.º, 36.º e 37.º do Código do Procedimento Administrativo e da autorização que me foi conferida pelo n.º 4 do despacho 21 428/2002 (2.ª série), do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, delego, com a faculdade de subdelegar, nos administradores hospitalares abaixo indicados, e no âmbito das respectivas áreas de actuação, a competência para assinatura de termos de responsabilidade relativos a actos incluídos na alínea f) do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto Regulamentar 3/88, de 22 de Janeiro, e destinados a assegurar a prestação de cuidados de saúde a doentes do Hospital, nos casos em que se verifique neste uma insuficiência de meios:

Dr.ª Cristina Maria Miguel Cunha.

Dr.ª Margarida Maria Pires Garcia Rato.

Dr. Luís Manuel Martins Amaro.

2 - O presente despacho produz efeitos à data de 20 de Junho de 2002, ficando por ele ratificados os actos que no âmbito da presente delegação tenham sido praticados pelos referidos dirigentes.

16 de Dezembro de 2002. - O Administrador-Delegado, Francisco Oliveira.