Aviso 716/2003 (2.ª série) - AP. - Alteração ao Regulamento Municipal de Taxas e Licenças. - Inquérito público. - Maria Isabel Fernandes da Silva Soares, presidente da Câmara Municipal de Silves:

Torna público, em cumprimento da deliberação tomada por esta Câmara Municipal em reunião realizada em 11 de Dezembro do corrente ano, a seguinte alteração à Tabela de Taxas e Licenças constante no Regulamento Municipal de Taxas e Licenças, para apreciação pública nos termos do disposto no artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo:

Artigo 51.º

1 - Taxas pela instalação de barracas a pagar pelos feirantes:

a) Plantas, flores - 25 euros;

b) Doces - 25 euros;

c) Géneros alimentícios - 25 euros;

d) Quinquilharias e brinquedos - 50 euros;

e) Louças de barro e metal, vidros, plásticos, artigos regionais, porcelanas e outros artigos de utilidade doméstica - 50 euros;

f) Ferramentas e artigos de ofício - 50 euros;

g) Roupas, calçado e outros artigos de vestuário - 50 euros;

h) Couros e peles - 50 euros;

i) Artigos de verga - 50 euros;

j) Diversos não especificados - 50 euros.

2 - O pagamento da taxa será feito trimestralmente.

16 de Dezembro de 2002. - A Presidente da Câmara, Maria Isabel Fernandes da Silva Soares.