Aviso 665/2003 (2.ª série) - AP. - Plano de Pormenor da Zona Envolvente à C+S de Fermentelos. - Manuel Castro Azevedo, presidente da Câmara Municipal de Águeda:
Torna público, para os efeitos consignados no Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, o teor da deliberação tomada pelo executivo municipal, em reunião realizada em 21 de Novembro de 2002, referente à elaboração do Plano de Pormenor da Zona Envolvente à C+S de Fermentelos:
"A Câmara Municipal de Águeda deliberou, por unanimidade, depois de analisar a informação técnica n.º INB/2002/63, do Departamento de Planeamento e Gestão Urbanística, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 74.º e 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, mandar proceder à elaboração do Plano de Pormenor da Zona Envolvente à C+S de Fermentelos, que abrangerá uma área delimitada da seguinte forma:
Rua da Bela - vista a oeste, Rua das Quintas a nordeste e este, Rua do Cabeço do Marco a sul.
Para a elaboração deste Plano fica estabelecido o prazo de nove meses, a contar do final do prazo para a apresentação de sugestões, no âmbito da legislação acima referida.
Mais foi deliberado, em observância ao disposto no n.º 1 do artigo 74.º do referido decreto-lei, fazer publicar esta deliberação no Diário da República, bem como proceder à sua maior divulgação, local e regional, através de outros órgãos da comunicação social".
De igual modo se leva ao conhecimento do público em geral, e dos munícipes particularmente interessados que, por forma a assegurar a compatibilização desejada, serão recebidos, por escrito, no Gabinete de Atendimento e Apoio ao Munícipe da Câmara Municipal (GAM) ou por via postal, dentro do prazo de 30 dias úteis a contar da data de publicação deste aviso no Diário da República, sugestões, exposições, propostas e outras informações formuladas sobre quaisquer questões que possam ser consideradas oportunas no âmbito do respectivo procedimento de elaboração deste Plano de Pormenor.
A sessão pública de esclarecimentos será realizada, na sede da Junta de Freguesia de Fermentelos, na terceira quinta-feira após o início do período de discussão pública.
27 de Dezembro de 2002. - O Presidente da Câmara, Manuel Castro Azevedo.
