Declaração (extracto) n.º 32/2003 (2.ª série). - Torna-se público que o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 28 de Novembro de 2002, a pedido da Câmara Municipal de Paredes, declarou a utilidade pública da expropriação e autorizou a tomada de posse administrativa a favor da Câmara Municipal de Paredes, excluída a área que integra o domínio público hídrico, dos três prédios rústicos que ocupam a área total de 7121,50 m2 representados na planta anexa, segundo a qual o prédio n.º 1 tem a área de 2454,50 m2, o prédio n.º 2 a área de 2333,50 m2 e o prédio n.º 3 a área de 2333,50 m2, e que segundo o registo detêm a descrição seguinte:
Prédio n.º 1 - área de 2350 m2, descrito na Conservatória do Registo Predial de Paredes sob o n.º 01082/171094 e inscrito na matriz predial rústica da freguesia de Recarei, sob o n.º 431. Propriedade de José Manuel da Rocha Nogueira;
Prédio n.º 2 - área de 2330 m2, descrito na Conservatória do Registo Predial de Paredes sob o n.º 0854/010693, inscrito na matriz predial rústica da freguesia de Recarei, sob o n.º 432. Propriedade de Maria Celeste da Rocha Nogueira;
Prédio n.º 3 - área de 2330 m2, descrito na Conservatória do Registo Predial de Paredes sob o n.º 853/010693, inscrito na matriz predial rústica da freguesia de Recarei, sob o n.º 433. Propriedade de Quitéria Amélia da Rocha Nogueira.
A expropriação tem por fim a execução do projecto de construção da piscina municipal no sul do concelho e zona envolvente com jardins.
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, 14.º e 19.º, n.º 1, do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, e tendo em consideração os fundamentos de facto e de direito constantes da informação técnica n.º 143/DSJ, de 8 de Agosto de 2002, e da informação técnica n.º 185/DSJ, de 8 de Novembro de 2002, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, e também os documentos constantes do processo 123.052.02 daquela Direcção-Geral.
12 de Dezembro de 2002. - A Subdirectora-Geral, Anabela Santos.
(ver documento original)
