Declaração de Rectificação 21/2007, de 21 de Março
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Corpo emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
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Fonte: Diário da República n.º 57/2007, Série I de 2007-03-21.
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Data:
2007-03-21
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Declara ter sido rectificado o número do Decreto-Lei n.º 50-A/2007, de 6 de Março, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2007.
Declaração de Rectificação 21/2007
Para os devidos efeitos se declara que, por lapso, foi atribuído o n.º «50-A/2007» ao decreto-lei, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2007, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 46, suplemento, de 6 de Março de 2007, que já tinha sido atribuído anteriormente, pelo que se rectifica:
No Diário da República, 1.ª série, n.º 46, suplemento, de 6 de Março de 2007,
no sumário e na p. 1470-(2), na parte relativa à numeração do decreto-lei, onde se lê «Decreto-Lei 50-A/2007» deve ler-se «Decreto-Lei 50-C/2007».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 14 de Março de 2007. - Pelo Secretário-Geral, a Secretária-Geral-Adjunta, Ana Almeida.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2007/03/21/plain-208587.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/208587.dre.pdf .
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