Despacho 1577/2003 (2.ª série). - Nos termos dos n.os 4 e 5 do despacho 24 534/2002 (2.ª série), de 5 de Novembro de 2002, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 266, de 18 de Novembro de 2002, subdelego no tenente-general Manuel Bação da Costa Lemos, adjunto do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas para o planeamento, as competências referidas no n.º 1, alíneas b) e c), do mesmo despacho, bem como no n.º 2, até Euro 500 000.

O presente despacho produz efeitos desde 4 de Novembro de 2002, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.

18 de Novembro de 2002. - O Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, José Manuel Garcia Mendes Cabeçadas, almirante.