Despacho conjunto 57/2003. - Nos termos do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 21.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, e no cumprimento da delegação de competências estabelecida pelo despacho 13 861/2002 (2.ª série), de 6 de Maio, do Ministro da Ciência e do Ensino Superior, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 139, de 19 de Junho de 2002, são aprovados os programas de provas de conhecimentos específicos a utilizar nos concursos para provimento nas categorias de chefe de repartição e chefe de secção do quadro de pessoal não docente do Instituto Superior de Economia e Gestão da Universidade Técnica de Lisboa, constantes do anexo ao presente despacho e do qual fazem parte integrante.
28 de Outubro de 2002. - A Directora-Geral da Administração Pública, Maria Ermelinda Carrachás. - O Reitor da Universidade Técnica de Lisboa, José Dias Lopes da Silva.
ANEXO
Programa de provas de conhecimentos específicos a utilizar nos concursos para provimento nas categorias de chefe de repartição e chefe de secção do quadro de pessoal não docente do Instituto Superior de Economia e Gestão, da Universidade Técnica de Lisboa.
1 - Chefe de repartição:
Área de serviços académicos:
Princípios gerais de direito;
Procedimento administrativo;
Organização e gestão académica universitária;
Conceitos sobre organização e gestão de informação;
Estatuto da Carreira Docente Universitária;
Plano de estudos;
Graus académicos;
Acesso ao ensino superior: regime geral, regimes especiais, concursos especiais, transferências e mudanças de curso;
Matrículas, inscrições e transferências;
Regime de equivalências (nacionais e estrangeiras);
Estatuto do Trabalhador-Estudante e do aluno militar;
Propinas e emolumentos;
Certidões e diplomas;
Plano e relatório de actividades dos serviços e organismos da Administração Pública.
Área de recursos humanos:
Princípios gerais de direito;
Procedimento administrativo;
Organização e gestão académica universitária;
Conceitos sobre organização e gestão da informação;
Noções gerais de direito e organização política e administrativa do Estado: órgãos de soberania; competência para estrutura da Administração Pública;
Estatutos do Instituto Superior de Economia e Gestão;
Relação jurídica de emprego: constituição, modificação e extinção;
Estatuto da Carreira Docente Universitária;
Requisitos gerais e especiais para o exercício de funções públicas.
Área de serviços financeiros:
Orçamento do Estado: noção, elaboração e execução;
Controlo de execução orçamental e alterações orçamentais;
Investimento do plano;
Conta de gerência;
Realização de despesas: dotação orçamental, noção de cabimento e regime duodecimal.
Área de património e economato:
Bens do Estado: classificação, cadastro e inventariação;
Gestão de estoques;
Contratos de fornecimento e arrendamento;
Regime jurídico da aquisição de bens e serviços, empreitadas de obras públicas;
Gestão de veículos do Estado.
Área de expediente e arquivo:
Documentos: noção, função e espécies;
Circuito da correspondência: registo de entrada e de saída;
Classificação: conceito e sistemas de classificação;
Arquivo: conceito, funções, tipos e níveis.
Plano e relatório de actividades dos serviços e organismos da Administração Pública;
Tarefas e responsabilidades da chefia:
A comunicação e a motivação como instrumentos de melhoria de resultados;
O papel das chefias no desenvolvimento e qualidade dos serviços prestados.
A pormenorização dos temas a desenvolver em cada concurso constará do respectivo aviso de abertura.
2 - Chefe de secção:
Área de serviços académicos:
Estatuto e autonomia dos estabelecimentos de ensino superior;
Estatuto da Carreira Docente Universitária;
Planos de estudos;
Graus académicos;
Acesso ao ensino superior - regime geral, regimes especiais, concursos especiais, transferências e mudanças de curso;
Matrículas, inscrições e transferências;
Regime de equivalências (nacionais e estrangeiras);
Estatuto do Trabalhador-Estudante e do aluno militar;
Propinas e emolumentos;
Certidões e diplomas.
Área de recursos humanos:
Noções gerais de direito e de organização política e administrativa do Estado: órgãos de soberania; competência para legislar; definição e hierarquia das leis; competência e estrutura da Administração Pública;
Estatutos do Instituto Superior de Economia e Gestão;
Relação jurídica de emprego: constituição, modificação e extinção;
Requisitos gerais e especiais para o exercício de funções públicas;
Prestações sociais e segurança social: abonos, prestações complementares, subsídios, ADSE, protecção na maternidade e paternidade e pensão de sobrevivência;
Recrutamento e selecção de pessoal - tipos de concurso e métodos de selecção;
Regime e duração do horário de trabalho;
Regime de aposentação;
Classificação de serviço;
Acidentes em serviço;
Despesas com o pessoal: processamento de vencimento, descontos e abonos, prestações sociais e prestações complementares, ajudas de custo, trabalho extraordinário, nocturno e em dia de descanso semanal;
Plano e relatório de actividades dos serviços e organismos da Administração Pública.
Área de serviços financeiros:
Orçamento do Estado: noção, elaboração e execução;
Controlo da execução orçamental e alterações orçamentais;
Investimento do Plano;
Conta de gerência;
Realização de despesas: dotação orçamental; noção de cabimento; regime duodecimal.
Área de património e economato:
Bens do Estado: classificação, cadastro e inventariação;
Gestão de estoques;
Contratos de fornecimento e arrendamento;
Regime jurídico da aquisição de bens e serviços, empreitadas e obras públicas;
Gestão de veículos do Estado.
Área de expediente e arquivo:
Documentos: noção, função e espécies;
Circuito da correspondência: registo de entrada e de saída;
Classificação: conceito e sistema de classificação;
Arquivo: conceito, funções, tipos e níveis.
Tarefas e responsabilidades da chefia:
A comunicação e a motivação como instrumentos da melhoria de resultados;
O papel das chefias no desenvolvimento e qualidade dos serviços prestados.
