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Aviso 489/2003, de 24 de Janeiro

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Texto do documento

Aviso 489/2003 (2.ª série) - AP. - Torna-se público, nos termos do n.º 2 do artigo 70.º do Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro, que por deliberação da Câmara Municipal de Coimbra de 25 de Novembro de 2002, e na sequência de processo disciplinar, foi aplicada a pena de aposentação compulsiva, nos termos e com os fundamentos nos artigos 3.º, n.º 1, 26.º, n.os 1, 2, alínea h) e 5 e 28.º do Decreto-Lei 24/84, a Carlos Melo Quinteiro, condutor de máquinas pesadas e veículos especiais do quadro de pessoal desta Câmara Municipal, pelo que, em consequência, fica vago o lugar do quadro por este ocupado.

12 de Dezembro de 2002. - O Director do Departamento de Administração Geral e Recursos Humanos, Gilberto Lopes.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2085420.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1984-01-16 - Decreto-Lei 24/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna

    Aprova o Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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