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Declaração 23/2003 (2.ª série):
Manuel Augusto Alves de Magalhães - convertida em definitiva em 28 de Dezembro de 2002, no termos do n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, a sua nomeação como oficial porteiro, em comissão de serviço, da Secretaria-Geral do Tribunal da Comarca de Santo Tirso. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
6 de Janeiro de 2003. - A Directora de Serviços, Helena Almeida.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1989-12-07 -
Decreto-Lei
427/89 -
Presidência do Conselho de Ministros
Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.
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