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Declaração 23/2003, de 23 de Janeiro

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Texto do documento

Declaração 23/2003 (2.ª série):

Manuel Augusto Alves de Magalhães - convertida em definitiva em 28 de Dezembro de 2002, no termos do n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, a sua nomeação como oficial porteiro, em comissão de serviço, da Secretaria-Geral do Tribunal da Comarca de Santo Tirso. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

6 de Janeiro de 2003. - A Directora de Serviços, Helena Almeida.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2085194.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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