Aviso 456/2003 (2.ª série) - AP. - Inquérito público. - Dr. José Correia da Luz, presidente as Câmara Municipal do Crato:
Nos termos do n.º 1 do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, revisto pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, submete-se à aprovação pública, para recolha de sugestões, o projecto de Regulamento do Transporte Público de Aluguer em Veículos Automóveis Ligeiros de Passageiros - Transportes em Táxi.
O referido projecto encontra-se exposto, para consulta, na secretaria municipal no horário normal de secretaria - manhã das 9 horas às 12 horas e 30 minutos e tarde das 14 horas às 17 horas e 30 minutos.
Os interessados devem dirigir por escrito as suas sugestões dentro do prazo de 30 dias.
12 de Dezembro de 2002. - O Presidente da Câmara, José Correia da Luz.