Acórdão 17/84, de 14 de Maio
- Corpo emitente: TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 111, de 14.05.1984, Pág. 4280
- Data: 1984-05-14
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Sumário
EM RELAÇÃO AO RECURSO INTERPOSTO POR VITOR AUGUSTO DE SOUSA NO QUE DIZ RESPEITO A FIXAÇÃO DA SUA PENSÃO DE APOSENTAÇÃO, E NEGADO PROVIMENTO AO MESMO RECURSO.
Ligações para este documento
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