Despacho 1288/2003 (2.ª série). - Ao abrigo das disposições conjugadas do n.º 4 do artigo 25.º, do n.º 2 do artigo 27.º e do artigo 29.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, e dos artigos 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo, delego:

1 - No director de serviços de Administração Geral, Dr. José Fernando Inácio, as minhas competências de:

1.1 - Distribuição da correspondência relativa a:

Guias de receita remetidas pelas autarquias locais;

Pedido de certidões de receita;

Propostas de fornecimento de bens e serviços, orçamentos, facturas e recibos;

Pagamentos à DGAL de bens e serviços por ela fornecidos;

Regime de permanência dos presidentes das juntas de freguesia;

Publicidade remetida por empresas;

1.2 - Assinatura de correspondência dirigida a:

Outros organismos, no âmbito da assiduidade e das situações de mobilidade de pessoal;

Entidades particulares, nomeadamente no âmbito do aprovisionamento de bens e serviços;

Entidades públicas e particulares, relativamente a descontos nos abonos ao pessoal;

ADSE, relativamente aos protocolos de envio de documentos de despesa com cuidados de saúde, inscrições/alterações;

Presidentes dos executivos autárquicos, relativamente às transferências financeiras para as autarquias locais;

Presidentes das juntas de freguesia, relativamente ao regime de permanência;

Entidades particulares, relativamente às transferências de verbas, no âmbito do programa "Equipamento associativo e religioso";

1.3 - Assinatura de:

Certidões de receita relativas às transferências financeiras para as autarquias locais;

Facturas e recibos de publicações e outros serviços fornecidos pela DGAL, bem como o expedientes respectivo.

2 - Na chefe de divisão de Planeamento e Auditoria Interna, Dr.ª Maria Odete Cristovam da Silva Veríssimo, a recepção da correspondência relativa a ofertas de formação profissional, a inscrição de funcionários em acções de formação, previamente autorizadas, bem como assinar o respectivo expediente.

3 - O presente despacho produz efeitos desde 1 de Junho de 2002, ficando deste modo ratificados todos os actos entretanto praticados no âmbito das matérias compreendidas nos números anteriores até à publicação do presente despacho no Diário da República.

7 de Janeiro de 2003. - A Directora-Geral, Maria Eugénia Santos.