Despacho (extracto) 1247/2003, de 22 de Janeiro
Despacho (extracto) n.º 1247/2003 (2.ª série). - Por meu despacho de 8 de Janeiro de 2003:
Maria da Conceição Alves Cardoso, técnica profissional principal do quadro de pessoal desta Secretaria-Geral - autorizada a licença sem vencimento para o exercício de funções como funcionária de organismo internacional, nos termos conjugados do disposto no n.º 1, alínea b), do artigo 89.º e no artigo 91.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, com efeitos a partir de 1 de Fevereiro de 2003. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
10 de Janeiro de 2003. - O Secretário-Geral, José M. Sousa Rego.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2084879.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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