Acórdão 15/84, de 11 de Maio
- Corpo emitente: TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 109, de 11.05.1984, Pág. 4219
- Data: 1984-05-11
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Sumário
NAO SAO INCONSTITUCIONAIS OS ARTIGOS 1, ALÍNEA D) DO DECRETO REGULAMENTAR NUMERO 40/77 E 1 ALÍNEAS H) E I) E 4 DO DECRETO LEI, NUMERO 187/82, ENQUANTO ALTERAREM O ARTIGO 46, NUMERO 1, DO CODIGO DA ESTRADA.
Aviso
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