Despacho 1160/2003 (2.ª série). - 1 - Nos termos do n.º 3 do despacho 18 368/2002 (2.ª série), de 25 de Julho, do Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, publicado em 21 de Agosto, subdelego na chefe da Divisão de Planeamento e Organização da Direcção de Serviços de Gestão de Veículos do Estado, licenciada Helena Maria dos Santos Iria Tereno, as seguintes competências:

a) Classificar os veículos como tendo ou não interesse para o Estado, emitir credenciais de levantamento e circulação de veículos e assinar todos os impressos necessários à legalização de veículos em nome do Estado;

b) Assinar a correspondência e o expediente necessários à instrução dos processos ou subsequentes à emissão de despacho;

c) Autorizar o abate de veículos, bem como a destruição de veículos incluídos em três actos públicos de venda sem qualquer licitação;

d) Autorizar deslocações em serviço.

2 - Este despacho produz efeitos a partir de 2 de Maio de 2002, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto proferidos no âmbito das matérias objecto do presente despacho desde aquela data e até 9 de Agosto de 2002, inclusive.

19 de Novembro de 2002. - A Directora-Geral, Isabel Brazão.