Rectificação 22/2003 - AP, de 21 de Janeiro
Rectificação 22/2003 - AP. - Para os devidos efeitos se torna pública a rectificação ao edital 203/2002 (2.ª série), publicado no apêndice n.º 58 ao Diário da República, 2.ª série, de 16 de Maio de 2002. Assim, onde se lê "Artigo 32.º - Emissão de pareceres para acções do tipo referido no artigo 33.º" deve ler-se "Artigo 32.º - Emissão de pareceres para acções do tipo referido no artigo 31.º".
18 de Dezembro de 2002. - O Presidente da Câmara, Jorge Manuel Martins de Jesus.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2084657.dre.pdf .
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