Acórdão 10/84, de 4 de Maio
- Corpo emitente: TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 103, de 04.05.1984, Pág. 4024
- Data: 1984-05-04
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Sumário
JULGA INCONSTITUCIONAL O PRECEITO DO NUMERO 2 DO ARTIGO ÚNICO DO DECRETO LEI 493/78 DE 20/12, CONFIRMANDO-SE, CONSEQUENTEMENTE, O ACÓRDÃO RECORRIDO. PROCESSO NUMERO 23/83.
Aviso
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