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Rectificação 79/2003. - Por ter saído com inexactidão no Diário da República, n.º 300, de 28 de Dezembro de 2002, rectifica-se que, no despacho (extracto) n.º 27 320/2002 (2.ª série), onde se lê "O Presidente, João Paulo dos Santos Marques" deve ler-se "O Vice-Presidente, João Paulo dos Santos Marques".
6 de Janeiro de 2003. - O Vice-Presidente, João Paulo dos Santos Marques.
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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