Despacho 915/2003 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do disposto no artigo 29.º, n.º 8, do Decreto-Lei 54-A/2000, de 7 de Abril, e nos artigos 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo, delego na gestora do eixo prioritário n.º 2 do Programa Operacional Regional do Norte, licenciada Teresa Cristina Costa Leite de Azevedo, as seguintes competências:
1.1 - Propor a regulamentação do eixo prioritário n.º 2 da intervenção operacional;
1.2 - Assegurar-se de que são cumpridas as condições necessárias de cobertura orçamental dos projectos;
1.3 - Apreciar a conformidade dos pedidos de pagamentos que sejam apresentados pelos executores dos projectos a efectuar ou assegurar-se de que sejam efectuados os pagamentos aos beneficiários finais;
1.4 - Assegurar a conformidade dos contratos com a decisão de concessão do financiamento e o respeito pelos normativos aplicáveis;
1.5 - Desencadear e acompanhar a elaboração de estudos de avaliação das medidas do eixo prioritário;
1.6 - Assegurar a recolha e o tratamento de dados físicos, financeiros e estatísticos sobre a execução para a elaboração dos indicadores de acompanhamento e para a avaliação intercalar e final;
1.7 - Utilizar e assegurar a utilização pelos organismos que participam na execução de um sistema de contabilidade separada ou de uma codificação contabilística adequada para as transacções abrangidas pela intervenção;
1.8 - Assegurar o cumprimento das obrigações nacionais e comunitárias em matéria de informação e de publicidade;
1.9 - Assegurar a formação do pessoal da respectiva estrutura de apoio técnico.
2 - As competências constantes do n.º 1 podem ser subdelegadas nos coordenadores das medidas do eixo prioritário n.º 2.
3 - Este despacho produz efeitos a partir de 29 de Outubro de 2001, ficando por este meio ratificados todos os despachos e actos entretanto proferidos pelo gestor do eixo prioritário n.º 2 do Programa Operacional da Região do Norte.
26 de Dezembro de 2002. - A Gestora do Programa Operacional da Região do Norte, Isabel Maria Cardoso Ayres.
