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Rectificação 77/2003. - Por ter saído com inexactidão a publicação inserta no Diário da República, 2.ª série, n.º 291, de 17 de Dezembro de 2002, a p. 20 600, rectifica-se que onde se lê "a partir de 16 de Outubro de 2002", deve ler-se "a partir de 16 de Setembro de 2002".
2 de Janeiro de 2003. - O Director, João Manuel da Silva.
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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