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Portaria 48/2003, de 16 de Janeiro

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Texto do documento

Portaria 48/2003 (2.ª série). - Manda o Chefe do Estado-Maior do Exército nomear, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 252.º, 233.º, n.º 2, 253.º e 257.º, todos do Código de Justiça Militar, para o cargo de promotor de justiça do Tribunal Militar Territorial de Elvas, o TCOR QTS NIM 02697766, Manuel Raul da Silva Pequito.

Inicia o biénio em 2 de Janeiro de 2003 e termina-o em 1 de Janeiro de 2005.

27 de Dezembro de 2002. - O Chefe do Estado-Maior do Exército, José Manuel da Silva Viegas, general.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2082902.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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