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Rectificação 60/2003. - No aviso 11 629 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 257, de 7 de Novembro de 2002, onde se lê "reportada a 31 de Agosto de 2001" deve ler-se "reportada a 31 de Agosto de 2002".
2 de Dezembro de 2002. - A Presidente do Conselho Executivo, Carla Maria Antunes Caramujo.
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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