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Despacho SEH12/91, de 4 de Abril

  • Corpo emitente:
  • Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [78], de 04.04.1991, Pág. 38 46
  • Data:
  • Diploma não vigente
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Sumário

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA HABITAÇÃO DELEGA NO CONSELHO DIRECTIVO DO INSTITUTO DE GESTÃO E ALIENAÇÃO DO PATRIMÓNIO HABITACIONAL DO ESTADO, COMPETENCIAS NO ÂMBITO DA APROVAÇÃO DE PROJECTOS, PROCESSOS DE CONCURSOS, ADJUDICAÇÕES DE OBRAS, CELEBRACAO DE CONTRATOS DE ARRENDAMENTO E REALIZAÇÃO DE DESPESAS. E REVOGADO O DESPACHO SEH12/90, DE 9 DE JUNHO.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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