Aviso 350/2003 (2.ª série). - Nos termos do n.º 1 do artigo 69.º do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, aprovado pelo Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro, é notificada Maria Teresa Rodeia Ribeiro, com última residência conhecida na Rua de Carlos José Barreiros, 11, 2.º-A, 1000-087 Lisboa, de que o processo disciplinar n.º 2985/DRL/01 foi arquivado por meu despacho de 4 de Outubro de 2002, sendo igualmente notificada de que, nos termos dos n.os 1 e 3 do artigo 75.º do citado diploma, pode interpor recurso hierárquico, no prazo de 20 dias a contar da data da publicação do presente aviso, junto do membro do Governo competente.
A docente Maria Teresa Rodeia Ribeiro pertence à Direcção Regional de Educação de Lisboa.
26 de Novembro de 2002. - A Presidente do Conselho Executivo, Florbela Luís Alves Além.
