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Aviso 307/2003 (2.ª série) - AP. - Agostinho Alves Pinto, presidente da Câmara Municipal de Ribeira de Pena:
Faz saber, nos termos do artigo 59.º, n.º 2, do Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro, que se encontra pendente contra Armindo Teixeira de Carvalho, processo disciplinar, devendo apresentar, querendo, a sua defesa no prazo de 30 dias, contados da data da publicação do presente aviso.
5 de Dezembro de 2002. - O Presidente da Câmara, Agostinho Alves Pinto.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1984-01-16 -
Decreto-Lei
24/84 -
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna
Aprova o Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local.
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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