Aviso 302/2003 (2.ª série) - AP. - Dr. Manuel António da Luz, presidente da Câmara Municipal de Portimão.
Torna público, para os devidos efeitos, que a Câmara Municipal de Portimão, na sua reunião ordinária realizada no dia 4 de Dezembro de 2002, deliberou aprovar o projecto de Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação, e respectiva Tabela de Taxas.
O referido Regulamento e respectiva Tabela de Taxas encontram-se em apreciação pública, estando disponíveis, durante 30 dias, para consulta dos eventuais interessados, na Secção de Expediente e Arquivo do Departamento Administrativo e Financeiro desta Câmara Municipal, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho.
9 de Dezembro de 2002. - O Presidente da Câmara, Manuel António da Luz.
