Despacho 4656/2007, de 14 de Março
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DAS CIDADES-MINISTÉRIO DO AMB DO ORDEN DO TERRIT E DO DESENVOLV REGIONAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 52, de 14.03.2007, Pág. 6948
- Data: 2007-03-14
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Sumário
Determina que as seis parcelas de terreno identificadas no mapa e plantas que se publicam
em anexo ao presente despacho e que dele fazem parte integrante ficam de ora em diante oneradas com carácter permanente pela constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo, a favor da Águas do Ave, S. A situadas nas freguesias de Brito e Figueiredo, concelho de Guimarães, tendo em vista a execução do interceptor de Brito, integrado na frente de drenagem do Serzedelo (FD5), inserido no sistema multimunicipal de abastecimento de água e saneamento do vale do Ave.
Aviso
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