Derroga a Portaria n.º 479/78, de 22 de Agosto, relativamente à expropriação do prédio rústico denominado «Olival do Gamito», sito na freguesia de Alcáçovas, no concelho de Viana do Alentejo.

Portaria 9/79

de 5 de Janeiro

O prédio rústico denominado «Olival do Gamito», situado na freguesia de Alcáçovas, concelho de Viana do Alentejo, matriz cadastral 17-12, com a área de 1,1500 ha, foi, por lapso, expropriado pela Portaria 479/78, de 22 de Agosto, quando afinal o prédio em causa é parte integrante da reserva de José Augusto Paiva Valentim.

Nestes termos:

Por proposta do Secretário de Estado da Estruturação Agrária:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Agricultura e Pescas, derrogar a Portaria 479/78, de 22 de Agosto, relativamente à expropriação do prédio rústico denominado «Olival do Gamito».

Ministério da Agricultura e Pescas, 29 de Novembro de 1978. - O Ministro da Agricultura e Pescas, Apolinário José Barbosa da Cruz Vaz Portugal.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1978-08-22 - Portaria 479/78 - Ministério da Agricultura e Pescas

  Declara de utilidade pública a expropriação dos prédios rústicos denominado, «Gigantes», «Courela Águas de Elvirinha Grande», «Água de Elvirinhas» e «Olival do Gamito», situados no concelho de Viana do Alentejo.