Aviso 207/2003 (2.ª série). - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 59.º do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, aprovado pelo Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro, é avisada Isaurinda Maria Alves Gouveia, educadora de infância do quadro único de Viana do Castelo, colocada no ano lectivo de 2002-2003 no Jardim-de-Infância de Santo Cristo, concelho de Melgaço, com última morada conhecida na Rua do General Silveira, 29, 1.º, concelho do Porto, de que contra ela se encontra pendente um processo disciplinar (DRN - 195/02 - DIS), a correr os seus trâmites na Delegação Escolar de Melgaço, sendo, igualmente, por esta via, citada para apresentar a sua defesa no prazo de 30 dias úteis contados a partir da data de publicação do presente aviso, podendo, durante o referido período, consultar o processo no local atrás indicado, nas horas normais de expediente.
17 de Dezembro de 2002. - Pelo Inspector-Geral, o Delegado Regional do Norte, José Maria Azevedo.
