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Despacho 463/2003, de 10 de Janeiro

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Texto do documento

Despacho 463/2003 (2.ª série). - Por despachos de 30 de Março de 2001 do Secretário de Estado da Agricultura e do director Regional de Agricultura de Trás-os-Montes de 10 de Dezembro de 2002:

José Alberto Jesus Oliveira, oficial de matança de 2.ª classe do ex-IROMA - autorizada a integração no quadro próprio desta Direcção Regional, em lugar a extinguir quando vagar, nos termos do n.º 2 do artigo 12.º do Decreto-Lei 535/99, de 13 de Dezembro, com efeitos a 1 de Janeiro de 2003. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

19 de Dezembro de 2002. - O Director Regional, Fernando Franco Martins.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2081789.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-12-13 - Decreto-Lei 535/99 - Presidência do Conselho de Ministros

    Estabelece o regime de colocação dos funcionários integrados em serviços e organismos que sejam objecto de extinção, fusão ou reestruturação.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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