Renova a nomeação de Maria do Rosário Fernandes Costa Moura Líbano Monteiro como fiscal única do Instituto Regulador de Águas e Resíduos.

Despacho 4620/2007, de 4 de Setembro de 2006

Ao abrigo e nos termos do disposto no artigo 19.º do Decreto-Lei 362/98, de 18 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei 151/2002, de 23 de Maio, é renovada a nomeação da licenciada Maria do Rosário Fernandes Costa Moura Líbano Monteiro como fiscal única do Instituto Regulador de Águas e Resíduos.

É atribuída à fiscal única a remuneração mensal ilíquida correspondente a 25% do vencimento mensal ilíquido do presidente do conselho directivo do referido Instituto.

O presente despacho produz efeitos a partir de 5 de Setembro de 2006.

4 de Setembro de 2006. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos. - O Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, Francisco Carlos da Graça Nunes Correia.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1998-11-18 - Decreto-Lei 362/98 - Ministério do Ambiente

  Aprova o Estatuto do Instituto Regulador de Águas e Resíduos e extingue o Observatório Nacional de Ambiente.

• 2002-05-23 - Decreto-Lei 151/2002 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Altera o Decreto-Lei nº 362/98, de 18 de Novembro, bem como o Estatuto do Instituto Regulador de Águas e Resíduos, aprovado pelo mesmo diploma.