Despacho 4620/2007, de 14 de Março
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Corpo emitente:
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA;MINISTÉRIO DO AMBIENTE DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
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Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 52, de 14.03.2007, Pág. 6917
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Data:
2007-03-14
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Renova a nomeação de Maria do Rosário Fernandes Costa Moura Líbano Monteiro como fiscal única do Instituto Regulador de Águas e Resíduos.
Despacho 4620/2007, de 4 de Setembro de 2006
Ao abrigo e nos termos do disposto no artigo 19.º do Decreto-Lei 362/98, de 18 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei 151/2002, de 23 de Maio, é renovada a nomeação da licenciada Maria do Rosário Fernandes Costa Moura Líbano Monteiro como fiscal única do Instituto Regulador de Águas e Resíduos.
É atribuída à fiscal única a remuneração mensal ilíquida correspondente a 25% do vencimento mensal ilíquido do presidente do conselho directivo do referido Instituto.
O presente despacho produz efeitos a partir de 5 de Setembro de 2006.
4 de Setembro de 2006. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos. - O Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, Francisco Carlos da Graça Nunes Correia.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2007/03/14/plain-208156.pdf ;
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