Despacho SET18/91, de 11 de Abril
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DOS TRANSPORTES-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [84], de 11.04.1991, Pág. 4 117
- Data: 1991-04-11
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Sumário
O SECRETÁRIO DE ESTADO DOS TRANSPORTES DELEGA NO DIRECTOR GERAL DE TRANSPORTES TERRESTRES COMPETENCIAS PARA, OUTORGAR AS CONCESSOES DE EXPLORAÇÃO DE TRANSPORTES COLECTIVOS, DESPACHAR ASSUNTOS RELATIVOS A ACTIVIDADE TRANSITÁRIA E AUTORIZAR DESPESAS COM AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS.
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