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Deliberação (extrato) 2159/2015, de 23 de Novembro

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Sumário

Redução de horário semanal de pessoal médico

Texto do documento

Deliberação (extrato) n.º 2159/2015

Por deliberação de 30 de outubro de 2015, do Conselho de Administração da ULS-Castelo Branco, E. P. E.:

Abílio Manuel Marques, Assistente Graduado de Medicina Geral e Familiar, da Unidade Local de Saúde de Castelo Branco, E. P. E., Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados -V extensão de Alcains - Autorizada a redução do seu horário semanal (de 42 horas para 41 horas semanais), ao abrigo do n.º 10 do artigo 24.º do Decreto-Lei 73/90, de 6 de março, sucessivamente alterado e aplicável por força do disposto na alínea a) do artigo 36.º do Decreto-Lei 177/2009, de 04/08, alínea c) do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei 266-D/2012, de 31/12 e Circular Informativa n.º 6/2010, da ACSS, de 6/06/2010, com efeitos a 1 de dezembro de 2015. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas)

10 de novembro de 2015. - O Presidente do Conselho de Administração, Dr. António Vieira Pires.

209107651

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2080781.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1990-03-06 - Decreto-Lei 73/90 - Ministério da Saúde

    Aprova o regime das carreiras médicas.

  • Tem documento Em vigor 2009-08-04 - Decreto-Lei 177/2009 - Ministério da Saúde

    Estabelece o regime da carreira especial médica, bem como os respectivos requisitos de habilitação profissional.

  • Tem documento Em vigor 2012-12-31 - Decreto-Lei 266-D/2012 - Ministério da Saúde

    Altera (primeira alteração) os Decretos-Leis 176/2009, de 4 de agosto, e 177/2009, de 4 de agosto, estabelecendo regras de organização do tempo de trabalho médico e de transição dos trabalhadores médicos já integrados na carreira especial médica para o regime de trabalho que corresponde a 40 horas semanais e definido as áreas de exercício profissional da carreira especial médica.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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