Despacho (extrato) n.º 13474/2015

Por despacho do Diretor-Geral, de 22 de julho de 2015, nos termos e com os fundamentos constantes do n.º 2 do artigo 14.º, alínea d) do n.º 1 do artigo 9.º, e alíneas c) e j) do n.º 1 do artigo 18.º, todos do Estatuto Disciplinar, aprovado pela Lei 58/2008, de 9 de setembro, vigentes à data dos factos, e, atualmente nos termos do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 180.º, n.º 6 do artigo 181.º, artigo 187.º e n.º 1 e 3 alíneas c), j) e n) do artigo 297.º, todos da Lei Geral do Trabalho em Funções Publicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, foi aplicada a pena de demissão ao guarda Rui Miguel Salgueiro Vilela, com efeitos a 30 de julho de 2015.

31 de julho de 2015. - A Subdiretora-Geral, Julieta Nunes.

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