NAO E INCONSTITUCIONAL A TAXA ANUAL DE RADIODIFUSÃO DE ÂMBITO NACIONAL A PAGAR PELOS CONSUMIDORES DOMÉSTICOS DE ILUMINAÇÃO E OUTROS USOS .

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1984-10-06 - Acórdão 91/84 - Tribunal Constitucional

  Pronuncia-se pela inconstitucionalidade das normas do decreto da Assembleia Regional dos Açores aprovado em 28 de Junho de 1984 e que vem identificado como sendo o Decreto Legislativo Regional n.º 18/84.

• 1992-07-28 - Acórdão 220/92 - Tribunal Constitucional

  Decide pronunciar-se pela inconstitucionalidade das normas do artigo 1.º e das alíneas a), b), c), d) e e) do artigo 2.º do decreto aprovado pela Assembleia Legislativa Regional da Madeira, na sessão plenária de 30 de Abril de 1992, subordinado ao título a «Competências no âmbito do ensino superior». Decide não se pronunciar pela inconstitucionalidade das restantes normas do mesmo diploma - alíneas f), g), h), i), j) e k) do referido artigo 2º.