Aviso 133/2003 (2.ª série) - AP. - Para os efeitos consignados no artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo e em cumprimento da deliberação desta Câmara Municipal tomada em reunião ordinária realizada no dia 24 de Outubro de 2002, publica-se uma alteração ao Regulamento de Construção do Loteamento Camarário de Nogueira do Cravo.

Assim, nos termos do n.º 2 do referido preceito legal, os interessados, querendo, devem dirigir, por escrito, as suas sugestões a esta Câmara Municipal, dentro do prazo de 30 dias, a contar da data da publicação da mencionada alteração no Diário da República.

29 de Novembro de 2002. - O Presidente da Câmara, Mário Américo Franco Alves.

Alteração ao Regulamento de Construção do Loteamento Camarário de Nogueira do Cravo

CAPÍTULO II

Artigo 3.º

[...]

1 - ...

2 - ...

3 - ...

4 - Só terão acesso ao concurso os agregados familiares cujos rendimentos ilíquidos mensais não excedam os seguintes limites máximos, indexados aos valores da Remuneração Mínima Mensal (RMM):

Composição do agregado familiar ... Rendimento mensal

1 ... 1 RMM

2 ... 1,75 RMM

3 ... 2,25 RMM

4 ... 2,75 RMM

5 ... 3,50 RMM

6 ou mais ... 4,00 RMM

Artigo 11.º

O preço por metro quadrado será de 5 euros, sendo este actualizado anualmente no dia 1 de Janeiro, a partir do ano de 2004, com base na variação média anual da inflação, publicada pelo Instituto Nacional de Estatística, relativa ao mês de Outubro. O preço total da venda será pago integralmente no acto da escritura, salvo motivo de força maior reconhecido e aceite pela Câmara Municipal, caso em que será possível o pagamento em prestações mensais não acrescidas de juros, cujo número será fixado pela Câmara Municipal.