Aviso 112/2003 (2.ª série) - AP. - Concurso público internacional de concepção para a elaboração do Plano de Urbanização da Vila da Luz.

Nos termos da alínea b) do n.º 3 do artigo 148.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, torna-se público que a Câmara Municipal de Lagos em suas reuniões realizadas nos dias 6 de Março de 2002 e 31 de Julho de 2002, deliberou:

1) Aprovar o programa de concurso, caderno de encargos e termos de referência que constituem o processo referente ao concurso público internacional de concepção para a elaboração do Plano de Urbanização da Vila da Luz;

2) Abrir concurso público internacional, aprovando o texto do anúncio a publicar no Diário da República e no Jornal Oficial das Comunidades Europeias; e

3) Designar para constituir o júri do concurso, os seguintes membros: um elemento do executivo, três técnicos municipais e um arquitecto convidado; e

4) Fixar o prazo de 30 dias para a publicitação dos avisos a que se refere o n.º 2 do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro.

11 de Novembro de 2002. - O Presidente da Câmara, Júlio José Monteiro Barroso.