Considerando o teor da acta da reunião preparatória realizada no dia 22 de Junho de 2006, em cumprimento do n.º 11.º da Portaria 290/2003, de 5 de Abril;
Tendo em conta a fundamentação para a revisão do Plano Director Municipal apresentada pela Câmara Municipal, em cumprimento do previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 98.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 310/2003, de 10 de Dezembro, e do n.º 9.º da Portaria 290/2003, de 5 de Abril;
Considerando ainda a proposta de composição da comissão mista de coordenação que acompanhará o processo de revisão do Plano Director Municipal de Rio Maior:
Assim, no exercício das competências que me foram delegadas pelo despacho 16 162/2005 (2.ª série), de 5 de Julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 141, de 25 de Julho de 2005, e nos termos e para os efeitos do n.º 2 do artigo 75.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, na redacção conferida pelo Decreto-Lei 310/2003, de 10 de Dezembro, determino:
1 - É constituída a comissão mista de coordenação (CMC) que acompanhará o processo de revisão do Plano Director Municipal de Rio Maior, a qual é presidida pelo representante da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, nos termos do disposto no n.º 5.º da Portaria 290/2003, de 5 de Abril.
2 - A CMC integra, para além do representante referido no número anterior, um representante das seguintes entidades:
a) No âmbito do disposto na alínea a) do n.º 2.º da Portaria 290/2003, de 5 de Abril:
Direcção Regional de Agricultura da Beira Interior;
Direcção-Geral dos Recursos Florestais;
Direcção Regional da Economia de Lisboa e Vale do Tejo;
Direcção-Geral de Geologia e Energia;
Direcção-Geral do Turismo;
Estradas de Portugal, E. P. E.;
RAVE - Rede Ferroviária de Alta Velocidade;
ICP - ANACOM;
Instituto Português do Património Arquitectónico;
Instituto Português de Arqueologia;
Instituto Geográfico Português;
Instituto da Conservação da Natureza;
Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo;
Direcção Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo;
Centro Regional de Segurança Social de Santarém;
Instituto do Desporto de Portugal;
Guarda Nacional Republicana;
Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil;
Rede Eléctrica Nacional, S. A.;
EDP Distribuição - Energia, S. A.;
Águas do Oeste;
RESIOESTE;
b) Nos termos da alínea b) do n.º 2.º da Portaria 290/2003, de 5 de Abril:
Câmara Municipal de Rio Maior;
Câmara Municipal do Cartaxo;
Câmara Municipal de Santarém;
c) Nos termos da alínea c) do n.º 2.º da Portaria 290/2003, de 5 de Abril - Associação Empresarial do Concelho de Rio Maior.
6 de Fevereiro de 2007. - O Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, João Manuel Machado Ferrão.