Acórdão 25/83, de 19 de Abril
- Corpo emitente: TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 93, de 19.04.1984, Pág. 3625
- Data: 1984-04-19
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Sumário
NAO DECLARA A INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO REGULAMENTAR, NUMERO 57/80, DE 10/10, RELATIVO A CLASSIFICACAO DE SERVIÇO.
Aviso
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