De acordo com o disposto no seu artigo 20.º, o Segundo Protocolo entra em vigor em 1 de Junho de 1979.
Gabinete do Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Emigração, 31 de Maio de 1979. - O Chefe do Gabinete, Fernando Pinto dos Santos.
Aviso DD2162/79, de 5 de Julho
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº [153], de 05.07.1979
- Data: 1979-07-05
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Sumário
Torna público terem sido trocados no Luxemburgo os instrumentos de ratificação do Segundo Acordo Complementar à Convenção entre Portugal e o Luxemburgo sobre Segurança Social.
Texto do documento
Por ordem superior se torna público que em 21 de Maio foram trocados no Luxemburgo os instrumentos de ratificação do Segundo Acordo Complementar à Convenção entre Portugal e o Luxemburgo sobre Segurança Social, assinado em Lisboa em 20 de Maio de 1977, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 25, de 30 de Janeiro de 1979 (Decreto 9/79, de 30 de Janeiro).
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1979/07/05/plain-20798.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/20798.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1979-01-30 -
Decreto
9/79 -
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Aprova para ratificação o Segundo Acordo Complementar à Convenção entre Portugal e o Luxemburgo sobre Segurança Social, de 12 de Fevereiro de 1965, assinado em Lisboa em 20 de Maio de 1977.
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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