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Despacho 12/2003 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 35.º do Decreto-Lei 248/85, de 15 de Julho, designo para exercer funções de secretariado a assistente administrativa principal Maria Eduarda Ventura de Sousa Santos Broegas.
O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Dezembro de 2002.
4 de Dezembro de 2002. - O Director, José Pestana.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1985-07-15 -
Decreto-Lei
248/85 -
Presidência do Conselho de Ministros
Reestrutura as carreiras da função pública.
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