Declaração (extracto) n.º 389/2002 (2.ª série). - Torna-se público que o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 2 de Dezembro de 2002, indeferiu o pedido de reversão apresentado pela expropriada Maria Antónia Rosmaninho Rosado de uma parcela de terreno denominada Quinta das Fontanas, em Évora.
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 14.º, n.º 1, alínea a), 74.º, n.º 1, e 5.º, n.os 2 e 9, do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na informação técnica (IT) n.º 176/DSJ, de 8 de Novembro de 2002, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do processo 123.005.01, daquela Direcção-Geral.
Para efeitos de expropriação, a utilidade pública da referida parcela foi declarada por despacho de 3 de Dezembro de 1981 do Ministro da Justiça, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 15 de Abril de 1982.
12 de Dezembro de 2002. - A Subdirectora-Geral, Anabela Santos.
