Aviso 19/2002/A, de 28 de Dezembro

Corpo emitente: Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional do Ambiente
Fonte: Diário da República n.º 300/2002, Série II de 2002-12-28.
Data: 2002-12-28
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Texto do documento

Aviso 19/2002/A (2.ª série). - Por despacho de 31 de Outubro de 2002 do secretário regional do Ambiente:

José Alberto Medeiros Santos, servente do quadro de pessoal do Serviço de Ambiente de São Miguel, Secretaria Regional do Ambiente - aplicada a pena de demissão, prevista na alínea f) do artigo 11.º do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, aprovado pelo Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro, na sequência do processo disciplinar n.º 168-6/13, vol. 1 que lhe foi instaurado.

18 de Novembro de 2002. - O Chefe de Secção, José Manuel Braia Ferreira.

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2078404.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

1984-01-16 - Decreto-Lei 24/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna
Aprova o Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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